1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Lei 7.210/1984, art. 66.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Juízo da execução penal não está vinculado ao emprego dado pelo Juízo de conhecimento aos registros criminais do apenado, estando adstrito tão somente ao quantum de pena estabelecido, ao regime inicial fixado ou à eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalvadas as hipóteses, neste último caso, de conversão por descumprimento injustificado ou de incompatibilidade em virtu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)