1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)