1 - STF. Constitucional e administrativo. Razoabilidade de limites mínimos de altura para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino de bombeiro militar. Adoção dos mesmos critérios na Lei 12.705/2012 para as forças armadas. Exceção aos cargos de médico e de capelão por ausência de razoabilidade. Lei 7.479/1986, art. 11, § 2º. Nulidade parcial sem redução do texto. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1 - Conforme a Jurisprudência desta SUPREMA CORTE, a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor. 2 - A norma contida no § 2º da Lei 7.479/1986, art. 11, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a Constituição Federal. 3 - Com relação ao restante da carreira de bombeiro-militar, n... ()

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Doc. 166.4660.1000.2100

2 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do , na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . II - O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação do inciso XI do , na redação da Emenda Con... ()

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Doc. 999.9742.8051.1730

3 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, com art. 29, ambos do CP). Recurso Defensivo. Dosimetria. Redução da pena de partida. Não cabimento. Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0014.6800

4 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Benefício denominado «Vantagem Promoção-VPRO», instituído pela Portaria 161/03 e suspenso pela Portaria 281/05. Implementação do benefício referente aos anos de 2003 e 2004 por meio do Despacho 863/07, com efeitos pecuniários a partir de novembro de 2007. Pretensão ao recebimento dos atrasados. Admissibilidade. Benefício devido desde o exercício tomado como referência para a promoção, nos termos do art. 15 da Resolução 161/03. Recurso oficial, este tido por interposto, parcialmente provido para determinar a incidência da Lei 11960/09. Recurso da autarquia desprovido.

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Doc. 521.8709.8852.5798

5 - TJSP. Agravo em execução penal - Insurgência defensiva - Reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Suporta resposta genérica da SAP - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474/2022 do CNJ - Consulta em sistema próprio que aponta que o agravante já se encontra em cumprimento de pena em unidade prisional destinada ao regime semiaberto - Impossibilidade de prisão domiciliar - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 323.4557.2574.0016

6 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Orientação firmada pelo STF nos RE Acórdão/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Presente caso, todavia, em que os cálculos apresentados contaram com a concordância da parte exequente apelante, que deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusã... ()

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Doc. 402.7395.9999.0009

7 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUMENTOS: QUE AS MEDIDAS A MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NÃO ENCONTRAM SUPORTE FÁTICO; QUE A SUPOSTA VÍTIMA JÁ SE ENCONTRA EM OUTRO RELACIONAMENTO AMOROSO; QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO RELATA FATOS NOVOS; QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO; QUE A SUPOSTA VÍTIMA TEM UMA ATITUDE VINGATIVA; QUE JÁ SOFREU AGRESSÕES DA SUA EX-COMPANHEIRA E QUE ADMINISTRA IMÓVEIS QUE FICAM PRÓXIMOS DO IMÓVEL ONDE RESIDE A SUPOSTA VÍTIMA, ALÉM DE ADMINISTRAR O IMÓVEL ONDE A SUPOSTA OFENDIDA RESIDE. RESSALTA QUE AS MEDIDAS SÃO DESPROPORCIONAIS E ESTÃO PRIVANDO O RECORRENTE DO SEU DIREITO DE IR E VIR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Pelo que se extrai dos autos do processo 0004160-33.2023.8.19.0204, no dia 03/05/2023, J. realizou registro de ocorrência contra seu ex-companheiro, e relatou que viveu maritalmente com A. por 15 anos, e com ele teve uma filha que, na época dos fatos contava com 09 anos de idade. O imóvel onde a J. vive com a filha pertence a A.. J. ainda afirmou que o recorrido a ameaçou de morte e que sempre faz isso quando é contra... ()

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Doc. 175.8715.0135.7790

8 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

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