1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Agravante do CP, art. 62, I, CP. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Precedentes. Ausência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «O princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)