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1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento em razão de ação penal em trâmite. Legalidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e STF. Decisão monocrática do recurso ordinário. Possibilidade.
«1. Não viola os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade o ato da Comissão de Promoção de Oficiais que, amparado pela Lei Estadual, exclui do quadro de acesso militar que responde a processo criminal. Precedentes. 2. Não se pode reputar ilegal ou abusivo ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal. 3. A solução do recurso em mandado de segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)