1 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Exploração do jogo do bicho. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Alegada nulidade do flagrante. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Acesso ilegal a dados de celular. Irrelevância. Custódia decretada com fundamento diverso. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Natureza, variedade e considerável quantidade de substância tóxica apreendida. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Nos casos de crime permanente, havendo fundada suspeita, é dispensável o mandado de busca e apreensão, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)