1 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação. Descrição pormenorizada da conduta dos gestores da empresa. Prescindibilidade. Lei 9.605/1998, art. 54. Crime formal. Potencialidade evidenciada. Laudo que atesta vícios na estrutura utilizada pela empresa. Responsabilidade que não se afasta em razão de culpa ou dolo de terceiros.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o , § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. 2. Abandonada a teoria da dupla imputação necessária, eventual ausência de descrição pormenorizada da conduta dos gestores da empresa não resulta ... ()

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Doc. 250.6020.1127.1358

2 - STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Inocorrência. 1.Nos termos do art. 105, I,"f», da CF/88c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 doRISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

2 - O STJ, no julgamento de mandado de segurança, denegou a ordem, concluindo que não haveria decadência do direito da Administração rever o ato concessivo de anistia, razão pela qual seria possível a revisão da Portaria de anistia do impetrante. 3 - Tendo esta Corte Superior apenas afastado a decadência, o ato praticado pela autoridade reclamada, no sentido de deferir tutela em processo com causa de pedir diversa (ausência do devido processo legal, com ofensa ao contraditório e à ... ()

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