1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Benefícios prisionais. Reincidência. Unificação de penas. Frações diferenciadas. Impossibilidade. Condição pessoal do ora agravante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a «condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas» (HC 1307.889/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/9/2015. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1804.3005.4800

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CPP. art. 70 inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a pr... ()

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