1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da remuneração para fins de concessão de licença-prêmio. Agravo interno do distrito federal desprovido.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 4.12.2014. 2 - Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)