1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Atipicidade. Uma munição sem arma capaz de efetuar disparo. Conduta atípica. Situação excepcional demonstrada. Concedida a ordem.
«1 - No que tange à posse de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 11.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta (prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)