1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Planilha de cálculo. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Utilização da contadoria judicial. Possibilidade.
«1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)