1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios. Data-base. Alteração. Unificação de penas.
«1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal (RESP. [JURNUM=985.392/STF EXI=1]985.392/RS)[/JURNUM]. 2 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)