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Resultado da pesquisa por:

Doc. 178.6274.8009.7400

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ coletivo. Pleiteia a vedação de visitas íntimas aos visitantes das unidades prisionais da comarca de taubaté/SP. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível habeas corpus com natureza coletiva. 2. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pretende deflagrar demanda coletiva em favor de todos os visitantes das unidades prisionais de Taubaté/SP. 3. Havendo no ordenamento jurídico via adequada ao tratamento da matéria, para a qual, inclusive, a Defensoria Pública é legitimada, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, II, não se vislumbra ilegalidade no acórdão proferido pelo... ()

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