1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público. Prazo de 5 dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental em habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)