1 - STJ. Penal. Agravo interno no habeas corpus. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor sob embriaguez (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). Substituição da pena privativa por restritiva. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossível em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. 3. Dessa forma, afirmado, pelo Tribunal a quo, a ausência de preenchimento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)