1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura. Tese de ausência de provas para a condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Penas-base e fração do aumento da continuidade delitiva. Omissão. Existência. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento da possibilidade da fundamentação per relationem o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9006.2700

2 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação dos pacientes e dos interessados, que também atacou a dosimetria da pena, matéria não examinada pela Corte de origem, há de ser deferida a extensão do julgado. Precedentes do STJ. 3 - Assim, com o deferimento o pleito de extensão, fica desconstituído o trâns... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6004.6300

3 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do , Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação dos pacientes e da interessada, que também atacou a dosimetria da pena, matéria não examinada pela Corte de origem, há de ser deferida a extensão do julgado. Precedentes do STJ. 3 - Assim, com o deferimento o pleito de extensão, fica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6004.6400

4 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Acórdão de apelação anulado, em parte, pela quinta turma deste STJ. Pleito de liberdade não examinado. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos para determinar a soltura dos pacientes.

«1 - Consoante prevê o , Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, foi anulado, em parte, o acórdão de apelação. Assim, desconstituído o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, os pacientes devem aguardar em liberdade o julgamento dos recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)