1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Tráfico de drogas. Tese de que a quantidade só poderia ser considerada na primeira fase da dosimetria. Improcedência. Precedentes do STJ e do STF. Alteração da fração decorrente da causa de diminuição. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Modificação. Reexame do acervo fático-probatório.
«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido intimada e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)