1 - STJ. Reclamação. Descumprimento de acórdão exarado em recurso em habeas corpus. Expedição de ordem para substituir a custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Superveniente Decreto de prisão preventiva decorrente de novo título judicial.

1 - Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do STJ. 2 - Caso em que, embora a Sexta Turma tenha dado provimento ao recurso do ora reclamante ante a ausência de indícios de autoria e concedido a ordem para substituir a prisão preventiva dele por medidas cautelares diversas, sobreveio novo mandado de prisão, decorrente agora da negativa do apelo em liberdade, após prolação de sentença condenatória (à pena de 21 anos de reclusão e 2.100 dias-multa, pela ... ()

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Doc. 103.1674.7092.7000

2 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do Recurso especial conhecido, ... ()

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