1 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Decisão liminar. Súmula 691/STF. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Supressão de instância. Vedação. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício.
«1. O presente writ foi impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de revisão criminal processada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Aplicável à espécie o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte Superior, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. 2. No tocante à alegada atipicidade da conduta, bem como à aplicação do princípio da insignifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)