1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do CF/88, art. 37, II. Precedentes.

«1. Por força do , II, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,... ()

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Doc. 304.7776.2400.9561

2 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) fragilidade probatória e, subsidiariamente (ii) no abrandamento da medida socioeducativa para a liberdade assistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como acolher a tese defensiva de fragilidade probat... ()

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Doc. 811.2244.5414.7399

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS E NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do percentual fixado pelo juízo a quo à título de alimentos, em virtude do Apelante possuir outro filho m... ()

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