1 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Requisito objetivo. Somatório das penas. Sentenciado que ostenta mais de uma condenação. Reincidente. Pleito de aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução da pena aplicada ao tempo em que o sentenciado ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) apenas para as demais condenações. Inviável. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)