1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base mínimo legal, é vedado o estabelecimento de ... ()

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Doc. 210.8230.9868.9510

2 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 939.0100.1951.7115

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE HUMANA, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE LICENÇA SANITÁRIA DE ATIVIDADE PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Lei Complementar 197/2018, art. 10, CAPUT E §1º. ART. 194, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ADI 0018303-96.2019.8.19.0000. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/99, art. 1º, E LEI 8.080/90, art. 18. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DAS ATIVIDADES QUE OFERECEM RISCO À SAÚDE HUMANA PELOS MUNICÍPIOS. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ¿ RDC 153/2017. DEMONSTRADA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA CRIAR A TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E PARA EXIGIR LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES QUE TENHAM POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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