1 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente dos declaratórios.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 192.7932.7000.4800

2 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante efetivação, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236 e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos. Pacífica Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Emolumentos recebidos por interinos. Aplicação de teto remuneratório. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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