1 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Majorante. Interestadualidade do delito. Fração de aumento. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Uma vez caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do artigo 40 - , a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicado o aumento de 1/3 de pena em razão da majorante prevista no... ()

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Doc. 146.3801.2004.4700

2 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Majorante. Interestadualidade do delito. Fração de aumento. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Ainda que a reprimenda do paciente (ora embargante) não tenha sido exasperada em 1/3, mas em 2/3, ainda assim não há nenhuma ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, nesse ponto, visto que a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito. De fato, não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente e... ()

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