1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes. Ausência de comprovação da miserabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6190.7592

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em que se discutia a concessão de gratuidade de justiça e a majoração de honorários recursais. 2 - O Tribunal local indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao constatar que o apelante possuía ativo significativo, contrariando a alegação de hipossuficiência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)