1 - STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Pedido indeferido.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação. 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do... ()

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Doc. 240.4161.2490.7172

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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