1 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência do Ministério Público em audiência. Ausência de prejuízo à defesa. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou alegação de nulidade processual por ausência do Ministério Público em audiência de instrução e manteve a condenação do agravante por extorsão mediante sequestro, sem reconhecimento da participação de menor importância. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em: i) saber se houve nulidade processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)