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Doc. 240.8201.2781.1642

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Ma téria fática. Inadmissibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que mesmo as questões de ordem pública, suscitadas em recurso especial, devem observar o requisito do prequestionamento. 2 - Não se conhece de recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de juízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido, ainda que tenha havido menção às alegações do recorrente em seu relatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. De igual modo, mostra-se inaplicável o instituto do prequestionamen... ()

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