1 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.

«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 2. É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de aç... ()

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Doc. 172.5054.8005.5700

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 273, § 1º-B. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial do STJ. Nova fixação da pena. Necessidade.

«1. É incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso pertinente. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada nesta impetração, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no , § 1º-B, Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Expedida ordem de ofício para determinar ao Juízo das execuções que aplique o preceito secundário que melhor se... ()

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