1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por crime militar. Rediscussão de matéria já analisada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial interposto não foi provido em virtude do Súmula 83/STJ. 2 - Mantém-se a decisão guerreada quando o agravante não traz, no âmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 3 - Para configurar-se a pescaria probatória, exige-se o manifesto desvio de poder ou de finalidade por parte dos responsáveis pela investigação para macular as provas que condenaram o réu. A hipótese versa sobre serendipidade ou encontro fortu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)