1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Exasperação da pena-base de ofício. Migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria, sem acréscimo de pena. Possibilidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, o agravado já teve a condenação confirmada em apelação, o que afasta a aplicação do disposto no CPP. ... ()

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Doc. 362.0166.7164.2796

2 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu por se tratar de paciente primário. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos e CPP art. 313. A simples exi... ()

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