1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Filiação. Legitimidade. Súmula 7/STJ.
1 - O órgão colegiado assentou a premissa fática de que a servidora-exequente não pertenceria a outro sindicato e, portanto, possuiria legitimidade para a execução da sentença coletiva proferida nos autos da ação ajuizada pelo SINTRAER (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Executivo de Rondônia). Deste modo, inviável o conhecimento do recurso especial para desconstituir este arcabouço fático sob o pretenso argumento de violação aos dispositivos elencados no recurso especial. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)