1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Não provimento do apelo nobre. Reconhecimento. Agravo interno parcialmente provido apenas para modificar o dispositivo de recurso não conhecido para não provido, sem alterações das conclusões adotadas na decisão monocrática.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3 - Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)