1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Estudante universitário. Ausência de previsão legal na Lei 8.112/90. Redação da Lei 13.345/2015. Inexistência de mudança no panorama legal. Jurisprudência pacífica. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, «a», e 222, IV, ambos da Lei 8112/1990 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. 2. A Lei 8.112/1990 é clara ao definir que a pensão por morte do servido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)