1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violência doméstica. Reconhecimento da autoria e dolo na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 3 - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. In... ()

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Doc. 240.3220.6600.8465

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios de omissão e de obscuridade. Conclusão quanto ao cabimento da condenação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a análise dos fatos e provas dos autos realizada pelo Tribunal de origem, de modo a se concluir pela condenação do embargante pelo delito de lesões corpora... ()

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