1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: « no específico caso dos autos, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que anulei a sentença extintiva e determinei o prosseguimento do feito na base « (fl. 429). 2 - O S... ()

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Doc. 598.4329.5912.1441

2 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Pleito de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para revisão da negativa quanto ao oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o juízo de primeira instância proferiu decisão concessiva da pretensão. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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