1 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reconsideração dos fundamentos. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 188, e/STJ). 2 - Assiste razão ao agravante no que se refere ao cumprimento do requisito do prequestionamento. Afasta-se, portanto, o óbice apontado e passa-se a analisar as razões recursais. 3 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescriçã... ()

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Doc. 250.4290.6875.5778

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva e destinação comercial. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « A Terceira Seção desta Corte, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1218, fixou o entendimento de que «a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos... ()

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