1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sem comprovação de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2121.0472.2223

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus»). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecido... ()

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Doc. 722.6653.6357.2116

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao , II. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - executado que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso... ()

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