1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homício qualificado. Corrupção de menores. Recurso não conhecido. Validade do reconhecimento fotográfico. Ausência de prequestionamento. Testemunho indireto. Pronúncia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a d espeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa. II - Na hipótese dos autos, o acórdão de apelação tratava da confirmação judicial do reconhecimento fotográfico realização em delegacia, ao passo que a tese ventilada em recurso especial dizia respeito à necessidade de o reconhecimento judicial ser necessariamente presencial. III - Inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)