Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Bancários. Banco Agravante que não cumpriu a obrigação de estorno dos débitos não reconhecidos. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo fixado. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Decisão acertada na medida em que concedeu a tutela de urgência. Por outro lado, a multa diária pelo descumprimento fixada em R$... ()

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Doc. 250.1061.0867.3701

2 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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