1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nome do corresponsável tributário inserido na certidão de dívida ativa. CDA. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela rejeição. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)