1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por homicídio. Ação de justificação criminal. Produção antecipada de prova para subsidiar revisão criminal. Ausência de interesse processual na produção da prova. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Não configurado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 83, STJ. Alegação de violação a normas constitucionais. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem assentou a ausência de interesse processual na produção de nova perícia técnica, em sede de ação de justificação criminal proposta para subsidiar revisão criminal. As premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)