Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inconformismo do credor. - Preliminar de irregularidade formal do recurso rejeitada, por ausência de juntada de peças obrigatórias ao agravo. Em se tratando de processo digital, possível a consulta integral do processo em primeiro grau. - Mérito. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabili... ()

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Doc. 241.1230.5391.6766

2 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 927. Não ocorrência. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços ( ICMS). Diferencial de alíquotas (difal). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Impossibilidade. Direito à compensação. Recurso especial provido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação. II - O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS-, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao a... ()

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