1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime dos arts. 171, § 3º e 297, § 3º, III, do CP. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.
1 - A instância de origem afastou a aplicação do instituto da consunção, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação de documento público quando da prática do estelionato, demonstrando sua autonomia, o que impede a absorção de um delito pelo outro. 2 - Para rever as conclusões alcançadas pela Corte regional, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, seria imprescindível a reanálise dos elementos de prova produzidos, procedimento que não se c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)