1 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, tendo sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, o exequente pode requerer a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com a finalidade de obter informações a respeito da situação empregatícia dos devedores e da existência d... ()

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Doc. 240.2183.6357.1672

2 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de eventuais recebíveis que a executada tenha a receber das empresas listadas pelo exequente em fl. 874, até o limite do débito de R$ 120.625,81(fl. 875). A penhora de recebíveis não é propriamente penhora de faturamento. Tratando-se de recebíveis de empresa, o respectivo valor certamente compõe o seu faturamento. Ausência de prova de que esses valores recebidos pela empresa executada sejam os únicos que compõem o seu faturamento, o... ()

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