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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Abordagem pessoal. Condenação amparada em confissão informal. Direito ao silêncio. Matérias já examinadas nesta corte em análise de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de violação ao CPP, art. 315. CPP. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassficação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a condenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente não foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de direito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao formulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta Corte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em ambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado de drogas. Acordo de não persecução penal. Processo em andamento. Vigência da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes do regramento. Processo sem trânsito em julgado. Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. Remessa dos autos ao Ministério Público do estado de são paulo (mpsp).
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, alegando omissões quanto à aplicação do Tema 506 do STF, à inadmissibilidade de confissão informal para condenação e à possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - O embargante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, com base em provas que incluíram depoimentos de policiais e apreensão de drogas em local conhecido por tráfic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)