1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos mebargso de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no , o que não se verifica na espécie. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 221.0240.6461.4970

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 315, § 2º, IV. Mandado de busca e apreensão, requisitos. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direitos. Refomatio in pejus. Não ocorrência. Precedente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do , § 2º, IV, cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de nulidade da decisão judicial. 2 - No caso concreto, o TJMG se manifestou de forma satisfatória sobre a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão, concluindo pela inexistência de qualquer vício na diligência, estando presentes os requisitos do 3 - A alteração desse entendimento não prescinde ... ()

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Doc. 230.6230.3769.0845

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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