1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.

1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no 2 - Não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans ... ()

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Doc. 629.2124.5221.7923

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Decisão que determinou à parte requerente a apresentação de procuração atualizada e com firma reconhecida. Insurgência da parte requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração atualizado e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de De... ()

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