1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Alegada suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação qu... ()

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Doc. 220.8230.1218.3410

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Alegada suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade do agravo em recurso especial.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expedien... ()

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