1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Supressão de garantias fidejussórias. Não cabimento. Continuidade. Devedores solidários e coobrigados em geral. Coisa julgada. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 2 - A controvérsia dos autos reside em avaliar a possibilidade da supressão das garantias fidejussórias contra os fiadores e coobrigados pelas dívidas da empresa em recuperação judicial. 3 - A juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)